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Senado aprova lei que fortalece a política antidopagem no Brasil

A Medida Provisória Nº 718 de 16 de março de 2016 foi aprovada pelo Senado na última quarta-feira (06.07). A MP altera a Lei Geral do Esporte (Lei 9.615/1998) para ajustar a legislação brasileira ao Código Mundial Antidopagem. Com a MP, as atribuições da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem – ABCD passam, também, a serem definidas na Lei Geral do Esporte.

Justiça Desportiva Antidopagem

A exigência de um tribunal único centralizado, responsável pelos casos de dopagem, e a jurisdição da ABCD como única Autoridade de Teste no Brasil é da Agência Mundial Antidopagem – WADA-AMA. A MP 718 de 2016 tornou isso possível.

Por lei, foi criada a Justiça Desportiva Antidopagem – JAD que será composta por um Tribunal e uma procuradoria, autônomos e independentes, com competência para julgar Violações de Regras Antidopagem, aplicar infrações e homologar decisões de órgãos internacionais sobre essas Violações.

A JAD vai funcionar junto ao Conselho Nacional do Esporte – CNE e será composta de forma paritária por representantes de entidades de administração esportiva, de entidades sindicais dos Atletas e do Poder Executivo.

Os membros da JAD serão auxiliados em suas decisões por equipe de peritos técnicos das áreas relacionadas ao Controle de Dopagem. O mandato deles terá duração de três anos, renováveis por mais três.

Sanções

A Lei Geral do Esporte já estabelece sanções como advertência, eliminação, exclusão de campeonato ou torneio e multa para quem foi pego em infração disciplinar esportiva. A MP determina, para casos de violação de Regra Antidopagem, o cancelamento de títulos, premiações, pontuações, recordes e resultados esportivos, e a devolução de prêmios, troféus, medalhas e outras vantagens obtidas.

ABCD

A MP esclarece que a ABCD, como Organização Nacional Antidopagem, é responsável por estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem; conduzir os testes de Controle de Dopagem, a gestão de resultados, investigações e outras atividades relacionadas à dopagem. Além disso, é ela a responsável por emitir as Autorizações de Uso Terapêutico – AUTs e certificar os Agentes de Controle de Dopagem.

 

O texto (MPV 718/2016) ainda deve ser sancionado pelo presidente da República.

 

Saiba mais!

A regulamentação da MP Nº 718 é pelo Decreto 8.692/2016 e a instituição do Código Brasileiro Antidopagem, pela Portaria 1/2016 da ABCD.

Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem – ABCD
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