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Nota Oficial da ABCD sobre a decisão do Comitê Executivo da WADA-AMA

O Brasil está trabalhando para atender exigência da WADA-AMA que deixará o país 100% em conformidade com o Código Mundial Antidopagem 2015, aprovado no final de 2013 em Joanesburgo. O Ministério do Esporte, por intermédio da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD, está empenhado em construir com o Congresso Nacional uma alteração na legislação que possibilite julgamentos de casos de dopagem diretamente no STJD e a criação de um tribunal especializado em casos de dopagem como última instância de recurso.

A medida atenderia dispositivo do novo Código que estabelece um mínimo de 21 dias de prazo pós-decisão de julgamento para que uma federação internacional ou a WADA-AMA possa recorrer. Ocorre que, no caso brasileiro, há os níveis de julgamento de casos estaduais (TJD) e nacionais (STJD), o que inviabilizaria o atendimento do prazo. Seria preciso uma PEC para mudar a constituição, que estabelece um limite máximo de 60 dias para todo o processo.

A ABCD entende que a melhor e mais justa forma de enfrentar e resolver esta questão é termos  nos casos de dopagem apenas o julgamento no STJD e um tribunal (com representatividade de todos os esportes) especializado em casos de dopagem como ultimo grau de recurso no país. Técnico, portanto.

Isto permitirá, inclusive, diminuir os casos de recursos à Corte Arbitral do Esporte, na Suíça, evitando custos e facilitando a presença dos atletas e de seus respectivos advogados em todo o processo Atende também ao disposto no novo Código Mundial sem a necessidade de mudar o dispositivo da Constituição, que protege os atletas. Para todos os envolvidos, especialmente os atletas, maior garantia de julgamento justo.

 

Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem – ABCD
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