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Lei que fortalece a antidopagem é sancionada pela presidência da República

A Luta Contra a Dopagem no Esporte acaba de marcar mais um gol.  A Lei 13.322, de 28 de julho de 2016, foi sancionada nesta quinta-feira (28.07) pelo presidente interino, Michel Temer. Ela altera a lei Geral do Esporte (Lei 9.615/1998) para ajustar a legislação brasileira ao Código Mundial Antidopagem.

As atribuições da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem – ABCD passam a ser definidas, também, por esta Lei.

 

 

Saiba mais:

Justiça Desportiva Antidopagem

Foi criada a Justiça Desportiva Antidopagem – JAD que será composta por um Tribunal e uma procuradoria, autônomos e independentes, com competência para julgar Violações de Regras Antidopagem, aplicar infrações e homologar decisões de órgãos internacionais sobre essas Violações.

A JAD vai funcionar junto ao Conselho Nacional do Esporte – CNE e será composta de forma paritária por representantes de entidades de administração esportiva, de entidades sindicais dos Atletas e do Poder Executivo.

Os membros da JAD serão auxiliados em suas decisões por equipe de peritos técnicos das áreas relacionadas ao Controle de Dopagem. O mandato deles terá duração de três anos, renováveis por mais três.

Sanções

A Lei Geral do Esporte já estabelece sanções como advertência, eliminação, exclusão de campeonato ou torneio e multa para quem foi pego em infração disciplinar esportiva. A Lei 13.322 determina, para casos de Violação de Regra Antidopagem, o cancelamento de títulos, premiações, pontuações, recordes e resultados esportivos, e a devolução de prêmios, troféus, medalhas e outras vantagens obtidas.

ABCD

A Lei 13.322 esclarece que a ABCD, como Organização Nacional Antidopagem, é responsável por estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem; conduzir os testes de Controle de Dopagem, a gestão de resultados, investigações e outras atividades relacionadas à dopagem. Além disso, é ela a responsável por emitir as Autorizações de Uso Terapêutico – AUTs e certificar os Agentes de Controle de Dopagem.

 

Para ver o texto da Lei 13.322, clique aqui

Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem – ABCD
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